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Comissões Permanentes reúnem-se para analisar dois projetos de lei

 

Na última terça-feira (30/03), as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo reuniram-se para analisar os Projetos de Lei 07/2021 e 08/2021, de autoria do Executivo Municipal, tendo recebido parecer favorável pela maioria dos vereadores.

Os projetos foram distribuídos para as seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Estiveram presentes os vereadores Eloísio Raimundo dos Santos (PDT), Marlon Túlio Pessoa Costa (PL), Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), Gladston Marcelo de Castro (PDT), Otávio Isidorio Teixeira (PSDB) e Fábio Justino Alves (PSB). O vereador Marcos Antônio Bicalho (PSDB) justificou a sua ausência por motivos de saúde. 

O Projeto de Lei 07/2021 "autoriza o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo a celebrar Termo de Filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - UNDIME-MG - e dá outras providências". Com o parecer favorável, o projeto é encaminhado ao Plenário para votação. 

Já o Projeto de Lei 08/2021 "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CASC/FUNDEB - e revoga a Lei Municipal nº 690, de 11 de abril de 2007", tendo sido enviado ao Plenário para votação durante a Reunião Extraordinária, que aconteceu no mesmo dia, após a Reunião Conjunta das Comissões. 

 

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