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Câmara promove curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Câmara promove curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

 

Entre os dias 6 e 8 de novembro a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo promoveu o curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) para as entidades e associações do município. A indicação para a realização do curso é de iniciativa do vice presidente da casa Flávio Silva de Oliveira. As palestras foram ministradas pelo presidente executivo da Rede Mineira de Cidadania Walfredo Rodrigues da empresa WR Consultoria, Treinamento e Desenvolvimento, de Belo Horizonte.

O curso foi voltado para as associações e entidades, mas também contou com a presença dos vereadores, funcionários da prefeitura e do legislativo além de lideranças comunitárias locais. Mais de 60 pessoas participaram dos três dias de curso.

Para a assistente administrativa da Associação Bem Viver da Terceira Idade (Abeviti) Silvana Teixeira da Costa o curso será de grande valia para as associações. “Há muitos representantes de entidades com dúvidas sobre o tema. Com certeza irá facilitar muito o nosso trabalho como, por exemplo, montar um plano de ação, como organizar as documentações, entre outros”, disse.

A presidente da Associação Comunitária de Pedras (ASCOPEDRAS) Maria Helena Reis ressaltou a importância do curso. “Foi esclarecedor. Estes três dias de palestra ajudaram muito, já que muitas vezes, nos das associações não temos verba para buscar profissionais da área jurídica. Aqui foi um momento para que nós pudéssemos tirar as dúvidas e aprender mais sobre o Marco Regulatório”, falou.

O facilitador Walfredo Rodrigues também avaliou como positiva as atividades. “Eu pude ver uma mobilização das comunidades e um interesse muito grande dos participantes que buscam fazer com que suas entidades sejam mais profissionais possíveis de forma a valorizar o dinheiro público, seguindo as leis”, destacou.

O vice-presidente da casa Flávio Silva de Oliveira, que indicou a realização do curso, agradeceu as entidades e demais participantes pela presença no evento. O parlamentar também agradeceu ao vereador de João Monlevade Toninho Eletricista, a assessora Cláudia Paiva, sua assessora Daniele Carvalho e o palestrante Walfredo Rodrigues pelo apoio para a realização do curso. “Eu avalio como positivo estes três dias de trabalho que serviram para que as entidades e associações pudessem se inteirar mais sobre o assunto e tirar dúvidas sobre o tema que ainda é uma grande novidade para todos”, disse.

A presidente da Câmara Luciana Maria Bicalho parabenizou a iniciativa do vereador Flavinho e destacou a importância de promover eventos como este para esclarecer as associações e entidades. “Com certeza o curso foi de grande relevância ainda mais se tratando de um tema tão novo e tão importante como o Marco Regulatório. Foi uma oportunidade tanto para as associações quanto para nós do legislativo e o executivo para esclarecer dúvidas”, falou.

 

O Curso

A capacitação ocorreu em dois momentos. No primeiro dia, as entidades receberam informações e orientações sobre as cinco fases de uma parceria (Planejamento, Seleção/Celebração, Execução, Monitoramento/Avaliação e Prestação de Contas). No segundo dia, foi abordado como se deve elaborar um Plano de Trabalho, um dos principais documentos para conseguir parcerias com o poder público. Além disso cada entidade recebeu consultoria especifica para as suas dificuldades.

Capacitação das entidades

A quinta-feira, 8, foi dedicada para o curso sobre “Mobilização Social nas comunidades”. A atividade também foi ministrada pelo facilitador Walfredo Rodrigues. O objetivo é fortalecer o papel de mobilização das lideranças e associações. A ideia surgiu após a apresentação do resultado da pesquisa sobre os fatores de risco e de proteção contra as drogas, feita na semana passada. A Câmara vem discutindo o tema “álcool e outras drogas” desde 2017. O projeto, intitulado “Entrelaços” foi criado para desenvolver campanhas e ações que visam à prevenção contra o uso abusivo destas substancias no município. A palestra sobre “Mobilização Social” é uma das primeiras ações desta campanha.

Na ocasião as entidades e lideres comunitários puderam trocar experiências sobre a mobilização na comunidade, expor suas dificuldades e traçar estratégias para superá-las.

O Marco Regulatório

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei Federal nº 13.019/2014, que esta em vigor desde o ano passado, institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Na prática, todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs serão firmadas considerando as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. 

Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.

A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como os Termos de Fomento e de  Colaboração, bem como o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os Convênios ( com algumas exceções) que passarão a ser utilizados somente para a relação do governo federal com estados e municípios - ou seja, apenas entre entes públicos.

 

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