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Outras Leis

Leis 2017

 Plano Plurianual - LEI_2083_2017 PPA

 Lei Orçamentária Anual - Lei_2084_2017 LOA

 Lei de Diretrizes Orçamentária - lei_2072 LDO 09 de junho de 2017

 

 Lei_17_2068_ Cria projeto “Educar para Transformar” junto à Secretaria Municipal de Educaçãoda Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências

 Lei_17_2069 Dispõe sobre implantação do Portal da Transparência e dá outras providências

 Lei_17_2070_Promove alterações no projeto “Educar para Transformar” previsto na Lei Municipal nº 2.068 de 13 de fevereiro de 2017 e dá outras providências

 Lei_17_2071_ Revoga a Lei nº 859 de 21 de Janeiro de 2011, altera redação do art. 2º da Lei nº419 de 02 de abril de 1993 e dá outras providências

 Lei_2073_2017_ Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 861, de 21 de janeiro de 2011, que autoriza concessão de bolsas de estudo em cursos do SENAI e dá outras providências

 Lei_2074_17Autoriza a desafetação de bens imóveis do patrimônio público municipal para permuta e doação e dá outras providências

 Lei_2075_17 Autoriza a formalização de convênio para fins de cessão de servidor efetivo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo ao Fórum da Comarca de Santa Bárbara e dá outras providencias

 Lei_2076_17_Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo – MG e dá outras providências

 Lei_2077_Dispõe sobre a publicidade das condições de efetivação das obras públicas municipais e dá outras providências

 Lei_2078_17_camara_altera plano de cargos salarios servidores camara 11_camara (1)

 Lei_2079_17_ altera art da   Lei_906_11_ que  institui o Conselho  Municipal  Esportes alterada

 Lei_2080_17_ Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”

 lei_2081_17_Autorizao Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federale dá outras providencias.

 Lei_2082_Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do disposto no art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal de 1988

 Lei_2085_17_Declara de utilidade pública a Associação Comercial Industrial e Agropecuária

 Lei_2086_17_Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 891 de 23 de maio de 2011, que autoriza o Legislativo Municipal a custear plano de assistência médica para os servidores, e dá outras providências

 Lei_2087_17_Altera a Lei Municipal 889 de 06 de maio de 2011, que autoriza o Município a custear plano de assistência médica para os servidores municipais e dá outras providências

 Lei_2088_17_ nome do Estádio Municipal

 Lei_2089_17_Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências

 Lei_2090_17_  Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 1.050, de 21 de março de 2014, que versa sobre a criação e implantação do Programa de Transferência Condicionada de Renda ,

 Lei_2091_17_Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 145 de 28de dezembro de 1973 – Código Tributário Municipal - e dá outras providências

 Lei_2092_17 - ISSQN - LC 157 - 19 de 30 outubro 2017

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