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Outras Leis

Leis 2008

 Lei_722_08_Altera dispositivo de lei complementar e

 Lei_723_08_Altera Lei Complementar

 Lei_724_08_Cria programa de incentivo á Profissionalização

 Lei_725_08_Declara de utilidade pública

 lei_726_08_orcamentaria_anual_20080104_091827_2008

 Lei_727_08_Promove revisão do plano plurianual

 Lei_728_08_Cria Escola de Tempo Integral

 Lei_729_08_Cria vagas no Magistério

 Lei_730_08_Altera estrutura Administrativa

 Lei_731_08_Altoriza o Executivo Municipal Abrir Crédito Espacial

 Lei_732_08_concessão de bolsas de Estudos

 Lei_733_08_ Dispõe sobre concesão em caratér anual

 Lei_734_08_Concede subvenção à APAC

 Lei_735_08_Declara de utilidade pública associação dos Artesãos

 Lei_736_08_abre credito especial

 Lei_737_08_Declara de utilidade pública congado dos Borges

 Lei_738_08_Crédito Especial

 Lei_739_08_Crédito Especial

 Lei_740_08_reajuste anual Legislativo

 Lei_741_08_subisísios dos agentes políticos

 Lei_742_08_Cria o mini distrito industrial

 Lei_743_08_Altera dispositivo de Lei Complementar nº624 de 04 de novembro de 2005

 Lei_744_altera lei 686 de 21 de fevereiro de 2007_ APAe

 Lei_745 LDO

 Lei_746_08_Cria o Conselho Municipal antidrogas e dá outra providências

 Lei_747_08_Autoriza a abaertura de créditos adicionais suplementares

 Lei_748_08_Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor

 Lei_749_08_Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Esecial Excesso

 Lei_750_08_Concessão de cesta de Natal

 Lei 751

 Lei 752

 Lei_753_08_Autoriza doação a Policia Militar

 Lei_754_08_Cria a Escola Centro Educacional de SGRA

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