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Outras Leis

Leis 1999

 Lei n° 501 de 1999-Regulamenta a autorização para Assinatura e Convênio, e dá outras providências.

 Lei n° 502 de 1999-Institui o Conselho Municipal de Educação CME e dá outras providências.

 Lei n° 503 de 1999-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000 e dá outras providências.

 Lei n° 504 de 1999-Dá Denominação a Logradouros Públicos.

 Lei n° 505 de 1999-Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e dá outras providências.

 Lei n° 506 de 1999-Autoriza abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento de 1999.

 Lei n° 507 de 1999-Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício de 2000.

 Lei n° 508 de 1999-Aprova o Plano Plurianual para o Triênio  de 20002002.

 Lei n° 509 de 1999-Autoriza a Concessão de Subvenções Financeiras e Contribuições e contém outras providências.

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