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Outras Leis

Leis 1996

 Lei n° 470 de 1996-Declara de utilidade Pública o “Operário Esporte Clube”.

 Lei n° 471 de 1996-Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 Lei n° 472 de 1996-Autoriza a Concessão de Subvenção Social.

 Lei n° 473 de 1996-Autoriza o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo a Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.

 Lei n° 474 de 1996-Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar Maria José Lage Pessoa.

 Lei n° 475 de 1996-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 476 de 1996-Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 1997 e dá outras providências.

 Lei n° 477 de 1996-Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Pagamento de acordo Trabalhista e dá outras providências.

 Lei n° 478 de 1996-Autoriza a Contratação por tempo Determinado para atender a necessidade temporária de Excepcional Interesse Público.

 Lei n° 479 de 1996-Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 Lei n° 480 de 1996-Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício de 1997.

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