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Outras Leis

Leis 1995

 Lei n° 457 de 1995-Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício de 1996.

 Lei n° 458 de 1995-Altera a Lei Nº327, de 27 de dezembro de 1988.

 Lei n° 459 de 1995-Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 Lei n° 460 de 1995-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 461 de 1995-Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 Lei n° 462 de 1995-Autoriza abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.

 Lei n° 463 de 1995-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 464 de 1995-Estabelecem diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 1996 e dá outras providências.

 Lei n° 465 de 1995-Estabelece Controle sobre aplicação de Herbicidas no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, e dá outras providências.

 Lei n° 466 de 1995

 Lei n° 467 de 1995-Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício de 1996.

 Lei n° 468 de 1995-Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social  COMAS e dá outras providências.

 Lei n° 469 de 1995-Cria o Fundo de Assistência Social e normaliza o seu Funcionamento.

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