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Outras Leis

Leis 1963 a 1992

 Lei n° 410 de 1992-Dispõe sobre doação de Área e Benfeitorias ao Estado de Minas Gerais.

 Lei n° 409 de 1992-Autoriza a abertura de Créditos Suplementares do Exercício Financeiro de 1992.

 Lei n° 408 de 1992-Prevê a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício Financeiro de 1993.

 Lei n° 407 de 1992-Autoriza a abertura de Créditos Suplementares do Exercício Financeiro de 1992.

 Lei n° 406 de 1992-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 405 de 1992-Autoriza o Executivo Municipal a contratar Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências.

 Lei n° 404 de 1992-Autoriza abertura de Créditos Suplementares, Relativamente ao Exercício Financeiro de 1987, e dá outras providências.

 Lei n° 403 de 1992-Autoriza abertura de Créditos Suplementares, Relativamente ao Exercício Financeiro de 1984, e dá outras providências.

 Lei n° 402 de 1992-Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

 Lei n° 401 de 1992-Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 Lei n° 400 de 1992-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 399 de 1992-Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.

 Lei n° 398 de 1992-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 397 de 1992-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 396 de 1992-Autoriza o Executivo Municipal a ceder em COMODATO, por um período de 05(cinco) anos, imóvel para o funcionamento do Banco Benge SA.

 Lei n° 395 de 1992-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 394 de 1992-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 393 de 1992-Declara de Utilidade Pública a Guarda de Marujos Nossa Senhora da Guia.

 Lei n° 392 de 1992-Altera a Lei Nº387, de 181091 e o Anexo I, Integrante desta.

 Lei n° 391 de 1992-Dispõe sobre a Isenção de Taxas e Tarifas Municipais.

 Lei n° 390 de 1992-Cria Escola Municipal de Jurubeba de 1º grau, (1ª a 4ªsérie), no lugar denominado Jurubeba II.

 Lei n° 389 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 388 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de Imóvel.

 Lei n° 387 de 1991-Altera a Lei Municipal Nº354 de 30 de março 1990, seus respectivos anexos e dá outras providências.

 Lei n° 386 de  1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 385 de 1991-Prevê a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício Financeiro de 1992.

 Lei n° 384 de 1991-Dá nova Redação ao Art. 1º, da Lei Nº383 de 20091991.

 Lei n° 383 de 1991-Cria uma Unidade Escolar no lugar denominado Bamba.

 Lei n° 382 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 381 de 1991-Dispõe sobre Isenção de Taxas e contam com outras providências.

 Lei n° 380 de 1991-Autoriza Aquisição de Área para Construção de Escola Municipal.

 Lei n° 379 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 378 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 377 de 1991-Autoriza a abertura de Crédito Suplementar às dotações do Orçamento de 1989.

 Lei n° 376 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 375 de 1991-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1989 e dá outras providências.

 Lei n° 374 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 373 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 372 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 371 de 1991-Cria o Pré- Escolar nas Escolas Municipais, e dá outras providências.

 Lei n° 370 de 1991-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 369 de 1990-Autoriza a abertura de Créditos Suplementares.

 Lei n° 368 de 1990-Dispõe sobre isenções de taxas e contam com outras providências.

 Lei n° 367 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 366 de 1990-Autoriza a abertura de Créditos Suplementares do Exercício Financeiro de 1990.

 Lei n° 365 de 1990-Prevê a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício Financeiro de 1991.

 Lei n° 364 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 363 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar o Convênio Nº57089 com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.

 Lei n° 362 de 1990-Autoriza e ratifica a abertura de créditos suplementares do Exercício Financeiro de 1988.

 Lei n° 361 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 360 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a pagar o Abono de CR$3.000,00(três mil cruzeiros).

  Lei n° 359 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 358 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 357 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 356 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 355 de 1990-Dispõe sobre abertura de crédito especial.

 Lei n° 354 de 1990-Estabelece o Quadro Permanente dos Servidores Municipais, e   dá outras providências.

 Lei n° 353 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 352 de 1990-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 351 de 1989-Autoriza a abertura de Crédito com o excesso de arrecadação do Exercício.

 Lei n° 350 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 348 de 1989-Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 19901992.

 Lei n° 347 de 1989-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício Financeiro de 1990.

 Lei n° 346 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Ativos e Inativos.

 Lei n° 345 de 1989-Altera a Redação do Art. 2º da Lei Nº332 de 03 de março de 1989.

 Lei n° 344 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Convênios e dá outras providências.

 Lei n° 343 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 342 de 1989-Autoriza o Município a contribuir com a AMIG- Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais.

 Lei n° 341 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 340 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 339 de 1989-Autoriza o Prefeito Municipal a Celebrar Termos de Cooperação e Aditivos.

 Lei n° 338 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Convênio Com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, e dá outras providências.

 Lei n° 337 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Convênio Com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, e dá outras providências.

 Lei n° 336 de 1989-Altera Redação do Art. 20, Capítulo II da Lei 328 de 27 de dezembro de 1988.

 Lei n° 335 de 1989-Extingue o Inciso I do Art. 251 da Lei Nº145 de 28 de dezembro de 1975 do Cód. Tributário.

 Lei n° 334 de 1989-Dispõe sobre a celebração de convênio com a Superintendência de Saúde Animal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 Lei n° 333 de 1989-Altera Redação do Art.1º da Lei Nº327 de 27 de dezembro de 1988.

 Lei n° 332 de 1989-Dispõe sobre isenções de taxas e contam outras Providências.

 Lei n° 331 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 330 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

  Lei n° 329 de 1989-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 328 de 1988-Institui Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

 Lei n° 327 de 1988-Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

 Lei n° 326 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 325 de 1988-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1989.

 Lei n° 324 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 323 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 322 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 321 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG-, a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências.

 Lei n° 320 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 319 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 318 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 317 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de imóvel e cria unidade Escolar e dá outras providências.

 Lei n° 316 de 1988-Dispõe sobre doação de Área e Benfeitoria ao Estado de Minas Gerais.

 Lei n° 315 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 314 de 1988-Dispõe sobre pagamento de transporte de alunos e professores da Rede Municipal e Estadual.

 Lei n° 313 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 312 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 311 de 1988-Dispõe sobre Projetos de Construção, torna obrigatória a instalação de rede telefônica interna e dá outras providências.

 Lei n° 310 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 309 de 1988-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 308 de 1988-Reajusta os Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores da Prefeitura Municipal e Cria Cargos.

 Lei n° 307 de 1987-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 306 de 1987-Autoriza o Executivo Municipal a ceder em COMODATO, por um período de 05(cinco) anos, imóvel para o funcionamento do Banco do Brasil SA.

 Lei n° 305 de 1987-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 304 de 1987-Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos.

 Lei n° 303 de 1987-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1988.

 Lei n° 302 de 1987-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 301 de 1987-Autoriza o Executivo Municipal a reajustar Vencimentos, Salários e Proventos.

 Lei n° 300 de 1987-Autoriza assinatura de convênio, doação de imóveis, construção de benfeitorias, e dá outras providências.

 Lei n° 299 de 1987-Autoriza o Executivo Municipal a ceder em COMODATO, por um período de 05(cinco) anos, imóvel para o funcionamento do Banco Itaú SA.

 Lei n° 298 de 1987-Autoriza o Executivo a Reajustar Vencimentos, Salários  e Proventos.

 Lei n° 297 de 1987-Autoriza o Executivo a Reajustar Vencimentos e Proventos.

 Lei n° 296 de 1987-Autoriza ao Executivo Municipal a adquirir uma área de terra.

 Lei n° 295 de 1987-Autoriza doação e material de construção.

 Lei n° 294 de 1987-Reajusta os Vencimentos e Proventos dos Servidores da Prefeitura Municipal e Cria Cargos.

 Lei n° 293 de 1986-Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do ensino de 1º grau da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo.

 Lei n° 292 de 1986-Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos.

 Lei n° 291 de 1986-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1987.

 Lei n° 290 de 1986-Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências.

 Lei n° 289 de 1986-Dispõe sobre reajuste de Vencimentos, proventos e contém outras providências.

 Lei n° 288 de 1986-Autoriza a doação de Lote.

 Lei n° 287 de 1986-Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG)  a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências.

 Lei n° 286 de 1986-Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.

 Lei n° 285 de 1986-Reajusta os Vencimentos e Proventos dos Servidores da Prefeitura Municipal e Cria Cargos.

 Lei n° 284 de 1986-Cria Receita de Cemitério.

 Lei n° 283 de 1985-Autoriza Incorporação de Quinquenio.

 Lei n° 282 de 1985-Reajusta os Vencimentos e Proventos dos Servidores da Prefeitura Municipal e cria cargos.

 Lei n° 281 de 1985-Autoriza a Abertura de Crédito Especial com Finalidade Específica.

 Lei n° 280 de 1985-Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos.

 Lei n° 279 de 1985-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1986.

 Lei n° 278 de 1985-Autoriza a filiação do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, na associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Piracicaba e contém outras disposições.

 Lei n° 277 de 1985-Autoriza o Executivo Municipal a Negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para a Execução de Obras de Eletrificação no Município e dá outras providências.

 Lei n° 276 de 1985-Dispõe sobre ajuda de custo.

 Lei n° 275 de 1985-Dispõe sobre reajuste de Vencimento e Cria Nível.

 Lei n° 274 de 1985-Reajusta os Vencimentos e Proventos dos Servidores da Prefeitura.

 Lei n° 273 de 1985-Autoriza o Executivo Municipal a Receber Doação de Imóveis.

 Lei n° 272 de 1985-Autoriza a Fazer Acordo.

 Lei n° 271 de 1985-Autoriza o Executivo Municipal a negociar com as Centrais Elétricas de Minas Gerais SA(CEMIG) para a execução de Obras de Eletrificação no Município e dá outras providências.

 Lei n° 270 de 1984-Cria unidade escolar e Autoriza sua Construção.

 Lei n° 269 de 1984-Reajusta os Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal.

 Lei n° 268 de 1984-Autoriza a Aplicar suas Eventuais Disponibilidades de Caixa.

 Lei n° 267 de 1984-Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos.

 Lei n° 266 de 1984-Autoriza doação de Imóvel.

 Lei n° 265 de 1984-Autoriza doação de Imóvel.

 Lei n° 262 de 1984-Autoriza Aluguel de Cômodo para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Rio Abaixo.

 Lei n° 261 de 1984-Autoriza o Executivo Municipal Receber Doação de Imóveis.

 Lei n° 260 de 1984-Dispõe sobre a Criação de Novos Cargos.

 Lei n° 259 de 1984-Atualiza o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo.

 Lei n° 258 de 1984-Limites para Faixas de Estradas Municipais.

 Lei n° 257 de 1983-Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a  Secretaria de Estado da Educação - Minas Gerais

 Lei n° 256 de 1983-Reajusta o Quadro de Servidores da Prefeitura.

 Lei n° 255 de 1983-Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos.

 Lei n° 254 de 1983-Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1984.

 Lei n° 253 de 1983-Autoriza doação de faixa de terra.

 Lei n° 252 de 1983-Autoriza à abertura de Créditos Suplementares a dotação do Orçamento de 1983.

 Lei n° 251 de 1983-Autoriza o Executivo Municipal  a negociar com as Centrais Elétricas de Minas Gerais SA (CEMIG)  para execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências.

 Lei n° 250 de 1983-Dispõe sobre aquisição de uma moto niveladora e cria cargo de patroleiro.

 Lei n° 249 de 1983-Reajusta Vencimentos.

 Lei n° 248 de 1983-Cria o cargo de Secretária da Câmara Municipal.

 Lei n° 247 de 1983-Cria a Escola de 2ºgrau Centro Educacional São Gonçalo, autoriza contratação de pessoal e Abre Crédito Especial.

 Lei n° 246 de 1983-Abre crédito especial.

 Lei n° 245 de 1983-Abre crédito no valor de CR$148.500(cento e quarenta e oito  mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento de subsídio do Vice-Prefeito .

 Lei n° 244 de 1982-Autoriza a abertura de créditos suplementares às dotações do Orçamento de 1982.

 Lei n° 242 de 1982-Dispõe sobre os vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.

 Lei n° 241 de 1982-Autoriza a realização de obras e instalações e aquisição de equipamentos eou material permanente.

 Lei n° 240 de 1982-Autoriza a concessão de auxílios à entidades consideradas  de interesse público e dá outras providências.

 Lei n° 239 de 1982-Prevê a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1983.

 Lei n° 238 de 1982-Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias pública.

 Lei n° 237 de 1982-Declara de utilidade pública a Sociedade Educacional “Prof.José Jerzy Blonski” de São Gonçalo do Rio Abaixo, concede      subvenção, abre crédito especial e dá outras providências.

 Lei n° 235 de 1981-Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

 Lei n° 234 de 1981-Prevê a Receita e Fixa a Despesa para 1982.

 Lei n° 233 de 1981-Abre crédito especial para Ampliação da Quadra de Esportes e Educação Física.

 Lei n° 232 de 1981-Abre crédito Suplementar e dá outras providências.

 Lei n° 231 de 1981-Dá denominação a Cargo do Quadro dos Servidores Municipais.

 Lei n° 230 de 1981-Dispõe sobre a Abertura de Créditos Suplementares.

 Lei n° 229 de 1981-Dispõe sobre denominação de Escola Estadual do Povoado do Una.

 Lei n° 228 de 1981-Dispõe sobre a Criação eou denominação de Escolas Municipais.

 Lei n° 227 de 1981-Dispõe sobre doação de terreno à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.

 Lei n° 226 de 1980-Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para o exercício financeiro de 1981.

 Lei n° 225 de 1980-Dispõe  sobre a criação e denominação de Escola Municipal.

 Lei n° 224 de 1980-Autoriza o Executivo Municipal a contribuir para a construção  e um posto de saúde no Bairro Ipiranga.

 Lei n° 223 de 1980-Revoga a Lei Municipal nº 104 de 28 de outubro de 1969.

 Lei n° 222 de 1980-Autoriza Assinatura de convênio com o DAE e abre Crédito Especial.

 Lei n° 221 de 1980-Abre crédito especial.

 Lei n° 220 de 1980-Abre Crédito Suplementar.

 Lei n° 219 de 1980-Dispõe sobre celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

 Lei n° 218 de 1980-Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências.

 Lei n° 217 de 1979-Dispõe sobre a constituição do quadro de servidores municipais e respectivos vencimentos para o ano de 1980

 Lei n° 216 de 1979-Dispõe sobre a realização de obras e aquisição eou substituição de móveis e máquinas.

 Lei n° 215 de 1979-Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

 Lei n° 214 de 1979-Delimita a zona urbana do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

 Lei n° 213 de 1979-Dispõe sobre regulamento de vencimentos do pessoal em geral.

 Lei n° 212 de 1979-Dispõe sobre autorização para aquisição de Muar para uso no serviço urbano d Limpeza Pública.

 Lei n° 210 de 1979-Autoriza o chefe do Executivo Municipal a assinar convênio  com a EmatekMG e contém outras providências.

 Lei n° 208 de 1979-Dispõe sobre celebração de convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.

 Lei n° 207 de 1979 - Aut. a celebração de convenio entre o DER-MG e a PMSG, para a execução de servições de patrolamento em estradas integrantes do Plano rodoviário Municipal

 Lei n° 206 de 1978-Institui a Reserva de Contingência e dá outras providências.

 Lei n° 205 de 1978-Dispõe sobre a constituição do Quadro de Servidores Municipais e Respectivos Vencimentos para 1979.

 Lei n° 204 de 1978-Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1979.

 Lei n° 203 de 1978-Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Pública Municipal.

 Lei n° 202 de 1978-Abertura de crédito para a compra de placas com denominação das ruas locais.

 Lei n° 201 de 1978-Dispõe sobre a celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais-DERMG.

 Lei n° 200 de 1978-Aprova o Plano Rodoviário do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e respectivo Mapa Rodoviário.

 Lei n° 199 de 1978-Dispõe sobre retificação de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano.

 Lei n° 198 de 1977-Orça a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício de 1978 e dá outras providências.

 Lei n° 197 de 1977-Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

 Lei n° 196 de 1977-Abre crédito especial.

 Lei n° 195 de 1977-Autoriza a aquisição de veículo.

 Lei n° 193 de 1977-Abre crédito especial para a Construção de uma ponte pênsil em Santa Rita de Pacas.

 Lei n° 192 de 1977-Autoriza o Executivo Municipal a Assinar convênio ou ajuste com a comissão de Construção, Ampliação e reconstrução

 Lei n° 191 de 1977-Autoriza o Executivo Municipal a contratar Engenheiro-Arquiteto.

 Lei n° 190 de 1977-Abre crédito especial.

 Lei n° 189 de 1977-Aprova o Plano Rodoviário de São Gonçalo do Rio Abaixo e respectivo Mapa Rodoviário.

 Lei n° 188 de 1977-Autoriza a execução de novo Plano Rodoviário para o Município e respectivo Mapa Rodoviário.

 Lei n° 187 de 1977-Dispõe sobre a criação da Bandeira do Município. 

 Lei n° 186 de 1977-Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de aparelhagem de televisão.

 Lei n° 185 de 1977-Abre crédito especial.

 Lei n° 184 de 1977-Dispõe sobre assinatura de convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização – Mobral.

 Lei n° 183 de 1977-Dispõe sobre  assinatura de convênio  com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar ( CNAE).

 Lei n° 182 de 1977-Abre crédito Especial.

 Lei n° 181 de 1977-Dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.

 Lei n° 180 de 1976-Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977.

 Lei n° 179 de 1976-Dispõe sobre a constituição do Quadro de Servidores Municipais e respectivos vencimentos para 1977.

 Lei n° 178 de 1976-Dispõe sobre celebração de convênio com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais.

 Lei n° 177 de 1976-Abre Crédito Suplementar.

 Lei n° 176 de 1976-Extingue taxa de conservação de Estradas.

 Lei n° 175 de 1976-Abre Crédito Suplementar.

 Lei n° 174 de 1976-Dispõe sobre aquisição de terreno a ser doado ao Estado para construção de quartel e delegacia para serviço de segurança.

 Lei n° 173 de 1976-Dispõe sobre a confecção de uniformes e abre crédito especial.

 Lei n° 172 de 1976-Dispõe sobre instalação de aparelhagem de repetição de televisão.

 Lei n° 171 de 1976-Dispõe sobre símbolo do Município.

 Lei n° 170 de 1976-Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento para 1976.

 Lei n° 169 de 1976-Dispõe sobre celebração de convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL) e contém outras providências.

 Lei n° 168 de 1976-Dispõe sobre a celebração de convênio com a Associação de crédito e Assistência Rural (ACAB) e contém outras providências.

 Lei n° 167 de 1976-Dispõe sobre a celebração de convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) e contém outras providências.

 Lei n° 166 de 1976-Dispõe sobre celebração de convênio com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.

 Lei n° 165 de 1975-Orça a receita e Programa a despesa para o exercício de 1976.

 Lei n° 164 de 1975-Abre crédito especial à Câmara Municipal.

 Lei n° 163 de 1975-Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social INPS.

 Lei n° 162 de 1975-Dispõe sobre a instituição de Unidade Fiscal e dá outras providências.

 Lei n° 161 de 1975-Dispõe sobre reajustamento de vencimentos de funcionários Municipais.

 Lei n° 160 de 1975-Abre crédito especial.

 Lei n° 159 de 1975-Abre crédito especial.

 Lei n° 158 de 1975-Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem  de Minas Gerais.

 Lei n° 157 de 1975-Dispõe sobre celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

 Lei n° 156 de 1975-Dispõe sobre a criação de cargo Municipal.

 Lei n° 155 de 1975-Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a CEMIG.

 lei n° 154 de 1974-Prevê  receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para o exercício de 1975.

 Lei n° 153 de 1974-Autoriza o chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com chefes de outros Executivos Municipais , e contém outras providências.

 Lei n° 153 a de 1974-Dispõe sobre as Unidades Orçamentárias e dá outras providências..

 Lei n° 152 de 1974-Contém o Plano Rodoviário do Município.

 Lei n° 151 de 1974-Autoriza a Prefeitura Municipal a executar obras, contrair empréstimos e dá outras providências.

 Lei n° 150 de 1974-Dispõe sobre a celebração de convênio com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

 Lei n° 149 de 1974-Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, e contém outras providências.

 Lei n° 148 de 1974-Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao custeio de despesas com o Movimento Brasileiro  de Alfabetização e dá outras providências.

 Lei n° 147 de 1974-Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à desapropriação de imóvel  urbano, abre crédito especial, e contém outras providências.

 Lei n° 146 de 1974-Fica adaptado ás normas da Lei Estadual de nº 5140,de 13 de maio de 1968 , o Instituto de Aposentadoria de Funcionários Municipais, regime, estatuário, e dá outras providências.

 Lei n° 146 de 1973-Institui a taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

 Lei n° 144 de 1973-Prevê a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974

 Lei n° 143 de 1973-Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desapropriação de imóveis, abre crédito especial  e contém outras providências.

 Lei n° 142 de 1973-Concede título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo ao prof. Josef Jersey Blonski  de Kelidônia.

 Lei n° 141 de 1973-Institui a taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

 Lei n° 140 de  1973-Autoriza a continuação das obras destinadas à instalação da Câmara Municipal, abre crédito Especial e dá outras providências

 Lei n° 139 de 1973-Autoriza celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Fazenda e dá outras providências.

 Lei n° 138 de 1973-Autoriza a abertura de crédito especial, destinado ao custeio de despesas com Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL – e dá outras providências.

 Lei n° 137 de 1973-Dispõe sobre celebração de convênio com o DER ( Departamento de Estradas de Rodagem) e dá outras providências.

 Lei n° 136 de 1973-Dispõe sobre celebração de convênio com  a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 Lei n° 135 de 1973-Dispõe sobre a extinção e criação de cargo municipal e dá outras providências.

 Lei n° 134 de 1973-Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR) e dá outras providências.

 Lei n° 133 de 1973-Dispõe sobre a celebração de convênio com a Fundação Educacional e de Assistência Psiquiátrica.

 Lei n° 132 de 1973-Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer convênio com o C.N.A. E - Campanha Nacional Alimentação Escolar e dá outras providências.

 Lei n° 131 de 1972-Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973.

 Lei n° 130 de 1972-Dispõe sobre o quadro de servidores municipais e respectivos vencimentos e salários.

 Lei n° 129 de 1972-Autoriza abertura de crédito suplementar às dotações do Orçamento em vigor.

 Lei n° 128 de 1972-Autoriza aquisição de um aparelho retransmissor de imagem de televisão e abre crédito especial para pagamento.

 Lei n° 127 de 1972-Autoriza abertura de crédito especial para construção do Salão da Câmara Municipal e dá outras providências.

 Lei n° 125 de 1972-Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 Lei n° 124 de 1972-Denomina de Rua Emílio Gomes,   o trecho de rua que começa na Rua Januária, prolongando até a Praia, nesta cidade.

 lei n° 123 de  1972-Autoriza o pagamento do aluguel da residência do delegado de Polícia, e dá outras providências.

 Lei n° 122 de 1971-Autoriza firmar  convênio com a Fundação Estadual e Assistência Psiquiátrica e abre crédito especial.

 Lei n° 121 de 1971-Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1972.

 Lei n° 120 de 1971-Dispõe sobre o quadro de servidores municipais  e respectivos vencimentos e salários.

 Lei n° 119 de 1971-Autoriza ampliação do Serviço de Luz e abre crédito especial.

 Lei n° 118 de 1971-Fixa a contribuição do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal e dá outras providências.

 Lei n° 117 de 1971-Concede Título de Cidadão Honorário ao Cônego João José Marques Guimarães.

 Lei n° 116 de 1971-Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar e Abre Crédito Especial.

 Lei n° 115 de 1970-Estima a receita e fixa a despesa do  Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para o exercício de 1971.

 Lei n° 114 de 1970-Dispõe sobre as Unidades Orçamentárias e os Serviços da Administração Municipal e dá outras providências.

 Lei n° 113  de 1970-Dispõe sobre aplicação de Parcela do Fundo de Aplicação dos Municípios em serviços de saúde.

 Lei n° 111 de 1970-Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal e contém outras providências.

 Lei n° 110 de 1970-Dá nome a logradouro público.

 Lei n° 109 de 1969-Autoriza o Poder Executivo a desapropriar Área de Terreno

 Lei n° 108 de 1969-Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1970

 Lei n° 107 de 1969-Dispõe sobre o Orçamento Programa determinando a realização dos serviços normais e Obras e outras despesas

 Lei n° 106 de 1969-Dispõe sobre o Quadro do Pessoal e fixa os respectivos vencimentos e salários

 Lei n° 105 de 1969-Dispõe sobre taxas que constituem parte da Receita Tributária  do Município

 Lei n° 104 de 1969-Declara “Zona de Expansão Urbana” a fazenda  chapadão, de propriedade do Sr.Cléber Liberal Brandão

 Lei n° 103 de 1969-Declara de utilidade pública o Colégio Fratérnia

 Lei n° 102 de 1969-Delimita as zonas urbanas e suburbanas

 Lei n° 101 de 1969-Autoriza assinatura de convênio

 Lei n° 100 de 1969-Abre crédito Suplementar à dotação 3.13.0-02- do Orçamento para 1969

 Lei n° 99 de 1969-Dispõe sobre aquisição de combustível para viagens de interesse do Município

 Lei n° 98 de 1969-Dispõe sobre aluguel de local para a Agência Postal e Telegráfica

 Lei n° 97 de 1969-Autoriza compra de Terreno Urbano. 

 Lei n° 96 de 1968-Autoriza a celebração de convênio entre o DER, do Estado de MG e a Prefeitura Municipal de SGRA, para abertura e  pavimentação de Ruas e Avenidas.

 Lei n° 95 de 1968-Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1969.

 Lei n° 94 de 1968-Dispõe sobre a realização dos serviços normais da Administração Municipal e autoriza a inclusão de dotações em Orçamento

 Lei n° 93 de 1968-Dispõe sobre modificação de taxas

 Lei n° 92 de 1968-Dispõe sobre o Quadro de servidores municipais e respectivos vencimentos e salários.

 Lei n° 91 de 1968-Cria os serviços municipais e determina as suas funções. 

 Lei n° 90 de 1968-Autorização de desapropriação de prédio e terreno urbano 

 Lei n° 89 de 1968-Autorização de desapropriação de prédio e terreno urbano. 

 Lei n° 88 de 1968-Dá denominação a logradouro público.

 Lei n° 87 de 1968-Dispõe sobre inscrição de funcionários e operários municipais no Instituto de Presidência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

 Lei n° 86 de 1968-Autoriza firmar convênios. 

 Lei n° 85 de 1968-Autoriza aumento de abono familiar. 

 Lei n° 84 de 1967-Dispõe sobre aquisição de caminhão e abre crédito especial.

 Lei n° 82 de 1967-Dá denominação a logradouro Público

 Lei n° 81 de 1967-Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968. 

 Lei n° 80 de 1967-Autoriza construção de Torre Receptora de Televisão e abre crédito especial. 

 Lei n° 79 de 1967-Aprova o Plano de Aplicação de capital do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, para o período de 1968 a 1970, e dá outras providências.

 Lei n° 78 de 1967-Autoriza conclusão das obras do Vestiário do Operário Esporte Clube

 Lei n° 77 de 1967-Dispõe sobre auxílios a entidades de utilidade pública. 

 Lei n° 76 de 1967-Dispõe sobre o Quadro dos Servidores Municipais e fixa seus vencimentos e salários para 1968. 

 Lei n° 75 de 1967-Contém o Código Tributário Municipal

 Lei n° 74 de 1967-Autoriza contratação de serviços de Engenharia. 

 Lei n° 73 de 1967-Abre Crédito Suplementar.

 Lei n° 72 de 1967-Autoriza a Execução do serviço de Ampliação da Iluminação Pública e Abre Crédito Especial. 

 Lei n° 71 de 1967-Autoriza construção de Ponte

 Lei n° 70 de 1967-Autoriza a construção de duas pontes “pêuseis”, sobre o Rio Santa Bárbara, na zona urbana da cidade.

 Lei n° 69 de 1967-Autoriza construção de Abrigos Rodoviários, e abre crédito especial

 Lei n° 68 de 1967-Autoriza desapropriação de Prédio e Terreno Urbano.

 Lei n° 67 de 1967-Autoriza indenização de faixa de terreno urbano e parte de prédio de material imprestável

 Lei n° 66 de 1967-Cria escolas e autoriza Construção de Prédios Escolares

 Lei n° 65 de 1967-Fixa feriados Municipais

 Lei n° 64 de 1966-Dispõe sobre a discriminação de rendas e taxa rodoviária , incidentes sobre propriedades rurais.

 Lei n° 63 de 1966-Prevê a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967

 Lei n° 62 de 1966-Autoriza a realização de obras públicas, aquisição de móveis e máquinas, execução dos serviços normais e inclusão em orçamento das necessárias dotações. 

 Lei n° 61 de 1966-Dispõe sobre impostos e taxas Municipais. 

 Lei n° 60 de 1966-Dispõe sobre o Quadro dos Servidores Municipais e respectivos vencimentos e subsídios e representação do Prefeito, realização de serviços e obras. 

 Lei n° 59 de 1966-Abre créditos suplementares para reforço de dotações do orçamento de 1966.

 Lei n° 58 de 1966-Autoriza o Prefeito Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo a fazer contratos e convênios. 

 Lei n° 57 de 1966-Autoriza adquirir terreno para construção de matadouro. 

 Lei n° 56 de 1966-Autoriza a aquisição de vasilhames para as Escolas Rurais.

 Lei n° 55 de 1965-Autoriza a transportar  pessoas alienadas ou miseráveis. 

 Lei n° 54 de 1965-Autoriza a realização de obras públicas e aquisição de móveis e utensílios.

 Lei n° 53 de 1965-Dispõe sobre a execução de serviços diversos. 

 Lei n° 52 de 1965-Dispõe sobre o quadro dos servidores municipais. 

 Lei n° 51 de 1965-Prevê a receita e fixa a despesa para o exercício de 1966. 

 Lei n° 50 de 1965-Ratifica o Convênio Nacional de Estatística  Municipal e lhe dá execução. 

 Lei n° 49 de 1965-Dispõe sobre a gratificação da Junta de Alistamento Militar. 

 Lei n° 48 de 1965-Dispõe sobre alienação de material imprestável. 

 Lei n° 47 de 1965-Dispõe sobre eliminação de taxas e fixação da taxa de consumo de água e  dispõe  sobre o Imposto Territorial Urbano

 Lei n° 46 de 1965-Dispõe sobre estrada que constitui parte do sistema rodoviário, nos termos da lei municipal nº06 de 04 de outubro de 1963. 

 Lei n° 45 de 1965-Fixa os novos vencimentos para o pessoal do quadro  de pessoal da Prefeitura Municipal e autoriza abertura de crédito. 

 Lei n° 44 de 1965-Autoriza a aquisição de terreno urbano. 

 Lei n° 42 de 1965-Autoriza a elaboração da planta   cadastral da cidade, sede do Município, nova delimitação das zonas urbana e suburbana e abre crédito especial. 

 Lei n° 41 de 1965-Concede auxílio aos clubes “Operário Esporte Clube” e ao “Quinze de Novembro Futebol Clube” locais.

 Lei n° 40 de 1965-Autoriza a compra da propriedade urbana da Sra. Enedina Lage e irmãos. 

 Lei n° 39 de 1965-Prova o Plano Rodoviário Municipal.

 Lei n° 38 de 1964-Prevê a receita e fixa a despesa para o exercício de 1965. 

 Lei n° 37 de 1964-Investimentos em infra-estrutura

 Lei n° 36 de 1964-Fixa os vencimentos do pessoal do quadro de funcionários e estabelece o número dos mesmos, e dá outras providências.

 Lei n° 35 de 1964-Dispõe sobre aplicação de tabelas referentes aos impostos, taxas e demais receitas que constituem o Sistema Tributário do Município.

 Lei n° 34 de 1964-Autoriza a ampliação do serviço de abastecimento de água e abre crédito suplementar

 Lei n° 33 de 1964-Autoriza a alienação de terreno rural e dá outras providências, relativamente ao abastecimento de água

 Lei n° 32 de 1964-Abre crédito especial

 Lei n° 31 de 1964-Confere ao Senhor Governador do Estado de M inas Gerais, Sr. José de Magalhães Pinto,o Título de Cidadão Honorário de  São Gonçalo do Rio Abaixo

 Lei n° 30 de 1964-Dispõe sobre abono de emergência o professorado

 Lei n° 29 de 1964-Dispõe sobre abono de família a servidores  municipais

 Lei n° 28 de 1964-Dispõe sobre qüinqüênios e abre créditos especiais

 Lei n° 27 de 1964-Autoriza a adquirir manancial para abastecimento de água da cidade

 Lei n° 26 de 1964-Concede auxílio ao Operário Esporte Clube local

 Lei n° 25 de 1964-Autoriza a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo a contrair empréstimo por antecipação de receita,junto à Caixa Econômica do    Estado de Minas Gerais

 Lei n° 24 de 1964-Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial

 Lei n° 23 de 1964-Isenta Impostos e Taxas ao Operário Esporte Clube

 Lei n° 22 de 1964-Dá denominação a Prédio Escolar

 Lei n° 21 de 1963-Autoriza o Poder Executivo a fazer reparos  na estrada do Una

 Lei n° 20 de 1963-Dá denominação a logradouro Públic

 Lei n° 19 de 1963-Autoriza o Poder Executivo a fazer reparos na estrada de Vargem Alegre

 Lei n° 18 de 1963-Autoriza o Poder Executivo  a fazer serviços de conserva  e limpeza nos prédios escolares de Pacas

 Lei n° 17 de 1963-Autoriza o Prefeito a fazer reparos na estrada de Pacas

 Lei n° 16 de 1963-Abertura de crédito para a compra de placas com denominação das ruas locais

 Lei n° 15 de 1963-Dá denominação de “São Manoel”à atual Rua “De Tráz”

 Lei n° 14 de 1963-Dá denominação a logradouro Público

 Lei n° 13 de 1963-Dá denominação a logradouro Público

 Lei n° 12 de 1963-Dá denominação a logradouro Público

  Lei n° 11 de 1963-Dá a denominação de “Januária” à atual Rua Pissarrão

 Lei n° 10 de 1963-Dá denominação de “Augusto Pessoa” a atual rua direita

 Lei n° 09 de 1963-Autoriza o Prefeito a realizar serviços de água em Vargem Alegre

 Lei n° 08 de 1963-Prevê a Receita e fixa a despesa do exercício de 1964

 Lei n° 07 de 1963-Dispõe sobre os mínimos exigidos impostos e frações do cruzeiro

 Lei n° 06 de 1963-Cria o serviço municipal de Estradas e Rodagens

 Lei n° 05 de 1963-Autoriza a aquisição de móveis, máquinas e material de expediente, constituição de comissão para atualização de valores imobiliários e autoriza a abertura de créditos

 Lei n° 04 de 1963-Cria cargos municipais, organiza o quadro e fixa vencimentos, abrindo os necessários créditos

 Lei n° 03 de 1963-Prorroga o prazo para pagamento dos impostos devidos ao Município

 Lei n° 02 de 1963-Dispõe sobre Leis tributárias e cria taxas

 Lei n° 01 de 1963-Dispõe sobre atualização de valores de imóveis rurais e urbanos para efeito tributário

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