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Outras Leis

Leis 2002

 Lei n° 561 de 2002-Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

 Lei n° 560 de 2002-Altera a Lei Nº145, de 28 de dezembro de 1973 CTM e revoga o Parágrafo único do Art. 1º da LM nº49798, de 29-12-1998.

 Lei n° 559 de 2002-Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e   dá outras providências.

 Lei n° 558 de 2002-Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de SGRA MG, para o Exercício de 2003.

 Lei n° 557 de 2002-Dispõe sobre o Plano Plurianual Período 20032005.

 Lei n° 555 de 2002-Altera a Lei Nº 54902, de 22032002.

 Lei n° 554 de 2002-Autoriza concessão de Licença do Servidor Público Municipal regidos pelo Regime da Consolidação da Lei do Trabalho – CLT.

 Lei n° 553 de 2002-Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.

 Lei n° 552 de 2002-Altera a Lei nº54302, de 04 de fev de 2002, que Institui o Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências.

 Lei n° 551 de 2002-Dispõe sobre abertura d Crédito Especial alterando Dotações do Orçamento do Legislativo Municipal para o Exercício de 2002.

 Lei n° 550 de 2002-Regulamenta no Mun de SGRA disposto no Art.216, da CF, cria Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e dá outras providências.

 Lei n° 549 de 2002-Declara de utilidade Pública a Associação Comunitária de Vargem Alegre e Bamba.

 Lei n° 548 de 2002-Dispõe sobre a Implantação da Área de Proteção Ambiental no Município de SGRA, Cria Cons Consultivo, Abre Crédito Especial e Altera o PPA 2002-2004.

 Lei n° 547 de 2002-Autoriza a Filiação do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo  na  AMEPI, e abre Crédito Especial.

 Lei n° 546 de 2002-Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio e abre Crédito Especial.

 Lei n° 545 de 2002-Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento em vigor.

 Lei n° 544 de 2002-Autoriza o Exec Mun a Abrir Crédito Especial e Alterar Cód de Dotação Orçamentária em vigor.

 Lei n° 543 de 2002-Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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