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Outras Leis

Leis 2001

 Lei n° 529 de 2001-Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, localizado no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 Lei n° 530 de 2001-Regulariza Despesas Empenhadas e Canceladas, no Exercício anterior, Autoriza Pagamento e dá outras providências.

 Lei n° 531 de 2001-Institui o Programa Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-educativas, e determina outras providências- Bolsa Escola.

 Lei n° 532 de 2001-Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências.

 Lei n° 534 de 2001-Autoriza a Filiação do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo à Associação dos Municípios do Circuito do Ouro-ACO -, e dá outras providências.

 Lei n° 535 de 2001-Autoriza o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo a Celebrar Convênio para Transferência de Recursos com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG e dá outras providências.

 Lei n° 536 de 2001-Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento Reparcelamento de Dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

  Lei 537

 Lei n° 538 de 2001-Altera Limite Estabelecido na alínea “a”, do Art.3º, da Lei 5192000, 09 de outubro de 2000, que Autoriza Abertura de Créditos Suplementares.

 Lei n° 539 de 2001-Dispõe sobre o Plano Plurianual Período 20022005.

 Lei n° 540 de 2001-Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício de 2002.

 Lei n° 541 de 2001-Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de SGRA e dá outras providências

 Lei n° 542 de 2001-Cria o Conselho Municipal de Turismo.

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