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Outras Leis

Leis 2000

 Lei n° 510 de 2000-Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Gonçalo do Rio Abaixo.

 Lei n° 511 de 2000-Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais.

 Lei n° 512 de 2000-Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Bairros Recreio e Matias - ACOREMAT de São Gonçalo do Rio Abaixo.

 Lei n° 513 de 2000-Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Destinada às Famílias Carentes.

 Lei n° 514 de 2000-Institui o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.

 Lei n° 515 de 2000-Autoriza a Concessão de Contribuição Corrente à APAE e dá outras providências.

 Lei n° 516 de 2000-Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2001 e dá outras providências.

 Lei n° 517 de 2000-Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Município de Barão de Cocais Minas Gerais e dá outras providências.

 Lei n° 518 de 2000-Autoriza abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento-Exercício de 2000.

 Lei n° 519 de 2000-Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo para o Exercício de 2001.

 Lei n° 520 de 2000-Aprova o Plano Plurianual para o Ano de 2001

 Lei n° 521 de 2000-Autoriza abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento-Exercício de 2000.

 Lei n° 522 de 2000-Autoriza abertura de Créditos Especial para transferência de Recursos à Secretaria de Estado da Educação.

 Lei n° 523 de 2000-Estabelece os Subsídios dos Vereadores Face às Emendas Constituições N° 19 e 25 e dá outras providências.

 Lei n° 524 de 2000-Estabelece os Subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais Face às Emendas Constituições N° 19 e 25 e dá outras providências.

 Lei n° 525 de 2000-Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.

 Lei n° 526 de 2000-Autoriza abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento-Exercício de 2000.

 Lei n° 527 de 2000-Convalida Parcelamentos de Débitos com o INSS.

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