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Bem-vindo ao Portal da Transparência da

Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo

 

Este espaço foi desenvolvido para que todo cidadão tenha acesso às informações de interesse público, em atendimento as legislações da Transparência Pública e do Acesso a Informação.

Escolha nos menus disponíveis as consultas de seu interesse, gerando relatórios e obtendo informações das mais diversas áreas referentes a administração pública.


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Você também pode pesquisar através do Portal Transparência Fácil clicando aqui.

 

 

 Decreto 7.724 /2012 - Regulamenta a Lei no 12.527/11 que dispõe sobre o acesso a informações

 Decreto 45.969/12 - Regulamenta o acesso à informação

 Lei 12527/11 - Acesso a Informação

 Lei Complementar 131/09 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

 Lei Complementar 101/00 - Responsabilidade Fiscal

 Lei 4320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

 Lei 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da AdministraçãoPública 

 Lei 287/13 - Regulamenta o acesso a Informação no ambito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo.

 

 

Balanço

Contratos

Licitação

Pessoal

SIF-Sistema de Informações Fiscais

Relatório Gestão Fiscal

 Reembolso / Verbas / Diárias

 

 

 

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